RESOLUÇÃO SE Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a tramitação de processos de contratação de serviços terceirizados

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI e considerando:

- a necessidade de imprimir maior racionalidade à tramitação de processos de contratação de serviços terceirizados;

- o aperfeiçoamento constante das rotinas de abertura e instrução desses processos pelas autoridades competentes;

- o aprimoramento da dinâmica de tramitação de processos, muitas vezes volumosos, por órgãos centrais e regionais da Pasta da Educação, visando a maior eficiência e eficácia do fluxo percorrido;

- a simplificação dos procedimentos que envolvem a tramitação dos processos, de execução parcelada, desde seu início até o término do contrato,

Resolve:

Artigo 1º - Os processos licitatórios de contratação de serviços terceirizados, para limpeza de prédios administrativos e em ambiente escolar, transporte escolar, vigilância/segurança patrimonial, alimentação escolar, manutenção de elevadores, cuidador, etc., cuja execução seja parcelada, terão, em apartado, um processo específico de pagamento dos serviços contratados.

Parágrafo único – Para cada contrato celebrado haverá um processo específico de pagamento, independentemente de ser o processo licitatório de contratação de serviços subdividido em vários lotes ou itens.

Artigo 2º - Os processos específicos de pagamento, apartados dos processos licitatórios de origem, de que trata esta resolução, serão instruídos com:

I - memorando de abertura do processo de pagamento, conforme modelo anexo;

II - cópia do termo de contrato;

III – cópia dos aditamentos, quando houver:

IV – cópia das apostilas de reajuste, quando houver; e

V – cópia das notas de empenho.

Artigo 3º - Fica facultado ao ordenador de despesa da unidade gestora executora, dos órgãos centrais desta Secretaria, estender o disposto no artigo 1º desta resolução a outros tipos de contratos, por conveniência do serviço.

Artigo 4º O processo específico de pagamento, além dos documentos mencionados no artigo 2º, será instruído, ainda, em cada etapa de execução dos serviços, com:

I – Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa;

II - comprovantes de recolhimentos/documentação fiscal exigidos contratualmente;

III - relatórios e atestados de realização dos serviços;

IV - documentos do SIAFEM: NL (de liquidação e de retenção), PD (programações de desembolso) e OB (ordem bancária); e

V - demais documentos pertinentes ao pagamento.

Artigo 5º Caberá à Unidade Gestora Executora responsável pela contratação determinar a abertura dos processos específicos de pagamento.

Artigo 6º - Os processos de origem da contratação permanecerão sob guarda do gestor do contrato, devendo tramitar apenas por ocasião de aditamentos, em face de prorrogação e alteração contratual, sanção e eventuais consultas aos órgãos centrais, inclusive para remessa à Consultoria Jurídica.

Parágrafo único - Os processos de pagamento também permanecerão sob guarda do gestor do contrato, devendo sempre tramitar com sua respectiva documentação para a liquidação da despesa e desembolso.

Artigo 7º – Deverá ser inserida, no processo de origem, informação com o número do(s) respectivo(s) processo(s) de pagamento.

Artigo 8º - As unidades deverão, quando da assinatura de novos contratos firmados após a publicação da presente resolução, adotar de imediato os procedimentos indicados.

Parágrafo único – Os processos com contratos celebrados antes da vigência desta resolução deverão aguardar orientação a ser fixada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

Artigo 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Modelo de memorando para abertura de processo de pagamento

MEMORANDO Nº _________/201.....

Solicito autorização para a abertura de processo de pagamento das despesas decorrentes da contratação originada no processo nº _______________, conforme segue:

Contrato nº

Contratante

Contratado

Objeto do contrato

Início do contrato

Término do contrato

Número do empenho

______________, ___ de ________ de 201....

Atenciosamente,

____________________________

Nome

RG

Cargo do solicitante

Autorizo a abertura do processo supra, encaminhe-se ao__________ para protocolar e autuar.

_______________, _____ de ________ de 2013.

__________________________

Nome

RG

Cargo do ordenador de despesa